Uma discussão sobre o assunto é se a maioridade penal se trata de uma cláusula pétrea, que são regras constantes que não podem ser alteradas por emenda constitucional.
Após a PM apreender mais de 50Kg de maconha em um prédio abandonado em construção no Centro de Rio Preto, Sérgio Clementino explica quais são as medidas cabíveis.
Sérgio Clementino explica que a pena para quem falsifica documentos públicos varia de 2 a 6 anos de reclusão. Quando o documento é particular, o código penal prevê reclusão de um a 5 anos.
