Os vereadores da Câmara de Rio Preto aprovaram nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei do Poder Executivo para criar o Banco Solidário de Medicamentos e Insumos Veterinários.
A proposta que passou no mérito, e agora segue para a sanção do prefeito Fábio Candido, tem como objetivo receber doações voluntárias, realizar triagem, armazenamento, controle e a destinação gratuita de medicamentos e insumos de uso veterinário que estejam em condições seguras de utilização.
A iniciativa aprovada busca ampliar o acesso a medicamentos e insumos veterinários por meio do reaproveitamento de produtos que possam ser utilizados de forma adequada, seguindo critérios de segurança e controle definidos pelo município.
Ainda nesta terça-feira (8), os parlamentares também aprovaram em segundo turno, o projeto de lei do vereador Jean Dornelas que garante ao consumidor o direito de optar pela forma de recebimento da fatura de serviços de água e esgoto prestados pelo Semae, podendo escolher entre o formato digital ou impresso.
O objetivo, segundo o Jean Dornelas, é proteger idosos e pessoas com dificuldade de acesso à tecnologia e garantir a esses usuários do serviço da autarquia o recebimento da fatura sem constrangimento.
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