O vereador Paulo Pauléra protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei complementar que pede a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis de uso comercial diretamente afetados pela execução de obras públicas municipais com duração superior a seis meses.

De acordo com texto da proposta, que altera a Lei Complementar 798, de 25 de setembro de 2025, o objetivo é reduzir os danos financeiros dos estabelecimentos, ocasionados pela falta de acesso de pessoas e veículos, devido as intervenções para a execução das obras municipais.

O vereador explica que a isenção do pagamento do IPTU será proporcional. Por exemplo, se a obra durar seis meses o comerciante terá 50% de desconto. Se obra durar um ano ele terá 100% de desconto.