O vereador Jonathan Santos apresentou na Câmara Municipal um projeto de lei para estabelecer limites para o uso de dispositivos vestíveis de captação de imagem e áudio, como óculos inteligentes e câmeras corporais, em prédios, unidades e equipamentos públicos de Rio Preto.
De acordo com o texto da proposta, o objetivo é proteger a voz, a imagem e a intimidade das pessoas nos espaços públicos municipais.
O parlamentar explica no projeto que a utilização dos dispositivos tecnológicos para realizar gravações ocultas e direcionadas contra servidores, agentes públicos, usuários ou moradores quando houver intenção de constranger, intimidar, perseguir, humilhar ou promover exposição indevida, será proibida.
Jonathan Santos deixa claro que a restrição ao uso das tecnologias, como os óculos inteligentes, é direcionada a situações consideradas abusivas, invasivas e clandestinas.
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