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A proibição do ex-presidente Lula de participar do debate
Tribunal negou o pedido da defesa para candidato poder participar de debate
Artigos de Conjunto de Direitos
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STF decide que não há prazo para cobrar desvios de dinheiro público
Com placar de 6 a 5, ministros decidiram que punições tem que ser proposta em prazo de 5 anos. Após o tempo, não se aplicam mais punições, mas ainda é possível cobrar a devolução do dinheiro
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Governo autoriza liberação de saques do PIS/Pasep para quem trabalhou até 1988
Pessoas que tiveram 'trabalho formal' entre 1971 e 1988 possuem a possibilidade de resgate na Caixa Econômica Federal
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Defesa de Lula retira pedido de liberdade do STF
Entenda o drama envolvendo a candidatura do ex-presidente. Lula foi condenado no caso Tríplex pelo juiz Sérgio Moro em 1ª instância, com condenação confirmada em 2ª instância
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Partidos tem até 15 de agosto para registrar candidaturas
Campanhas eleitorais vinculadas em rádio e TV só começam no dia 31 de agosto
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STF realiza audiência pública sobre descriminalização do aborto
Para promotor, questão deveria ser debatida no Congresso Nacional por apresentar representatividade de todos os seguimentos da sociedade
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STF define novas regras de idade para ingresso no ensino básico
Para ingressar no ensino infantil, a criança precisa completar 4 anos até o dia 31 de março. No fundamental, 6 anos até a mesma data
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Presidenciáveis querem mudanças no STF
Aumentar o número de integrantes do Supremo é uma das propostas dos candidatos
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Chefe de gabinete segue no cargo mesmo com vice-prefeito afastado
Promotor afirma que irá apurar caso para saber se existe ou não irregularidade. Vice está afastado do cargo para disputar eleições deste ano.
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MP pede explicações sobre indicações de membros para compor JARI
Função do Ministério Público é verificar a interpretação da regra sobre composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
